Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 675

Identificador de versão 20211229150511.554

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 107/IV/94

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 31 I

Data de publicação /distribuição 5 de Setembro de 1994

Nota de conteúdo Que revê o Estatuto dos Presidentes de República Cessantes.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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