Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6602

Identificador de versão 20211229150540.338

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 2/2002.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 2, 21 de Janeiro de 2002. I.

Data de publicação /distribuição 2002.

Nota de conteúdo Estabelece a proibição de extracção de areias nas dunas, nas praia, nas águas interiores e define normas disciplinadoras de tais actividades, quando elas sejam permitidas.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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