Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10825

Identificador de versão 20211229150601.120

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Acordão nº 6/2010.

Autor Supremo Tribunal de Justiça.

Numeração: indicação de datas e volumes 7 de 14 de Fevereiro de 2011. I Série.

Data de publicação /distribuição 2011.

Nota de conteúdo Cópia do Acórdão proferido nos Autos de Recurso para o Tribunal Constitucional nº 05/2011, em que é requerente o Movimento para a Democracia e recorrida a Comissão Nacional de Eleições.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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