Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
2150
Identificador de versão
20211229150518.738
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Lei nº 23/V/97
Autor
ASSEMBLEIA NACIONAL
Numeração: indicação de datas e volumes
20, Suplemento I
Data de publicação /distribuição
27 de Maio de 1997
Nota de conteúdo
Concedendo a autorização legislativa ao Governo para legislar sobre bases gerais da organização da Administração Pública.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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