Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11338

Identificador de versão 20211229150603.588

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 177VIII/2012.

Autor Assembleia Nacional

Numeração: indicação de datas e volumes 50 I Série.

Data de publicação /distribuição 23 de Agosto de 2012.

Nota de conteúdo Redefine o regime jurídico tributário da Ecológica criado pela Lei nº76/VII/2010, de 23 de Agosto.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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