Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8396

Identificador de versão 20220109131943.616

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 12/2004.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 8, de 8 de Março de 2004. I.

Data de publicação /distribuição 2004.

Nota de conteúdo Altera alguns artigos e publica na íntegra o Decreto-Lei nº 24/2002, de 16 de Setembro que estabelece o regime jurídico de produção, importação, exportação, comercialização e utilização do sal iodado para consumo humano e animal.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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