Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4522

Identificador de versão 20220109131942.703

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 31/II/83.

Autor Assembleia Nacional Popular.

Numeração: indicação de datas e volumes 25, 18 de Junho de 1983.

Data de publicação /distribuição 1983.

Nota de conteúdo Ratifica o Acordo sobre a permanência ao serviço e readmissão de nacionais de uma das partes que se encontrem a exercer ou tenham exercido funções no âmbito da Administração Pùblica da outra parte, assinado entre o Governo de Cabo Vertde e o Governo Português.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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