Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14365

Identificador de versão 20211229150618.641

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 47/IX/2019

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 7 I

Data de publicação /distribuição 21 de Janeiro de 2019

Nota de conteúdo Cria o primeiro e o segundo Juízos de Família e Menores no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados