Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11151

Identificador de versão 20211229150602.690

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Presidencial nº 3/2012.

Autor Presidência da República.

Numeração: indicação de datas e volumes 9 de 17 de Fevereiro de 2012. I Série.

Data de publicação /distribuição 2012.

Nota de conteúdo Nomeando os Juízes de Direito de 2ª Classe Drª. Ana Filomena Livramento Reis para exercer em regime de acumulação o cargo de Juiza Auditora do Tribunal Militar, e Dr. Bernardino Duarte Delgado, para exercer o cargo de Juíz Auditor Substituto do Tribunal Militar.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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