Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8663

Identificador de versão 20211229150550.470

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 3/2005

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 3 I

Data de publicação /distribuição 17 de Janeiro de 2005

Nota de conteúdo Altera o Decreto-Lei nº 63/2003, de 30 de Dezembro que aprova o regime especial de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões de bens sujeito a preço fixado por autoridade pública.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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