Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12118

Identificador de versão 20211229150607.520

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 20/2014

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 19 I Série

Data de publicação /distribuição 17 de Março de 2014

Nota de conteúdo Aprova o novo documento de identificação de estrangeiros residentes, designado Título de Residência de Estrangeiros (TRE), definindo as suas características bem como o processo de sua emissão.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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