Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10274

Identificador de versão 20220109131943.959

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto Lei nº 6/2012

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 12 I

Data de publicação /distribuição 28 de Fevereiro de 2012

Nota de conteúdo Regula as condições de emissão do certificado de aptidão profissional (CAP) de condutores de veículos licenciados para transporte público de passageiros e a homologação dos respectivos cursos de formação profissional.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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