Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12769

Identificador de versão 20211229150610.627

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto Presidêncial nº 7/85

Autor PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Numeração: indicação de datas e volumes 26

Data de publicação /distribuição 5 de Julho de 1985

Nota de conteúdo Concede perdão a algumas penas aplicadas por infracções cometidas até 1 de Maio de 1985.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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