Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 7613

Identificador de versão 20211229150545.400

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 27/2002

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 34 I

Data de publicação /distribuição 2 de Dezembro de 2002

Nota de conteúdo Revoga o Decreto nº 40/2000, de 18 de Agosto, na parte em que declara a utilidade pública de expropriação do prédio inscrito na matriz sob o nº 820 e na Conservatória da Praia sob o nº 18220.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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