Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15294

Identificador de versão 20211229150623.610

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Regulamentar n.º 12/2020

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 116 I

Data de publicação /distribuição 8 de outubro de 2020

Nota de conteúdo Estabelece as regras aplicáveis ao setor da produção animal e toda a cadeia alimentar, no que se refere à higiene dos animais e dos produtos de origem animal destinados ao consumo.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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