Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 1750
Identificador de versão 20211229150516.741
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Língua do texto Português
Título próprio significativo 1
Título próprio Decreto-Lei nº 87/92
Autor CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes 2, Suplemento I
Data de publicação /distribuição 16 de Julho de 1992
Nota de conteúdo Procede à regularização e explicitação dos instrumentos de mobilidade do pessoal da Função Pública de modo assegurar uma melhor racionalização e distribuição dos efectivos.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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