Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
4705
Identificador de versão
20211229150531.613
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Despacho.
Autor
Ministério do Turismo, Transportes e Mar e Ministério das Finanças.
Numeração: indicação de datas e volumes
28, 9 de Agosto de 1999. I Série.
Data de publicação /distribuição
1999.
Nota de conteúdo
Revogando as declarações de Utilidade Turística dos empreendimentos turísticos que indica.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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