Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
7899
Identificador de versão
20220109131943.480
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Portaria nº 12/2003.
Autor
Ministério das Finanças, Planeamento e desenvolvimento Regional.
Numeração: indicação de datas e volumes
18, 16 de Junho de 2003. I.
Data de publicação /distribuição
2003.
Nota de conteúdo
Altera o artigo 2º da Portaia nº 12/2000, de 15 de Maio, que fixa o número de despachantes Oficiais para a Alfãndega de Espargos.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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