Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 7899
Identificador de versão 20220109131943.480
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Título próprio significativo 1
Título próprio Portaria nº 12/2003.
Autor Ministério das Finanças, Planeamento e desenvolvimento Regional.
Numeração: indicação de datas e volumes 18, 16 de Junho de 2003. I.
Data de publicação /distribuição 2003.
Nota de conteúdo Altera o artigo 2º da Portaia nº 12/2000, de 15 de Maio, que fixa o número de despachantes Oficiais para a Alfãndega de Espargos.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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