Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
6488
Identificador de versão
20211229150539.813
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Lei nº 26/76
Autor
CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes
13 I
Data de publicação /distribuição
27 de Março de 1976
Nota de conteúdo
Estabelece medidas legislativas com vista a disciplinar as despesas do Estado e aprova nova tabela de vencimentos do pessoal civil inscrito no orçamento geral do Estado.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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