Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10907

Identificador de versão 20211229150601.531

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Acórdão nº 6/2011.

Autor Supremo Tribunal de Justiça.

Numeração: indicação de datas e volumes 21 de 20 de Junho de 2011. I Série.

Data de publicação /distribuição 2011.

Nota de conteúdo Proferido Autos de Recursos de Contencioso, de Anulação nº 10/07, em que é recorrente Horácio Gomes Vieira e recorrido, Sexª o Chefe do Estado Maior das Forças Armadas.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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