Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9444

Identificador de versão 20211229150554.287

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 28/2007

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 30 I

Data de publicação /distribuição 13 de Agosto de 2007

Nota de conteúdo Estabelece o regime das receitas proprias arrecadadas pelas delegacias de Saúde e pelos estabelecimentos de saúde e elas afectos, bem como da prestação de contas a que estão sujeitas essas entidades.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados