Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4506

Identificador de versão 20211229150530.560

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 15/II/82.

Autor Assembleia Nacional Popular.

Numeração: indicação de datas e volumes 18, 6 de Maio de 1982.

Data de publicação /distribuição 1982.

Nota de conteúdo Dá ao Governo, nos termos do artigo 61ª da Constituição, Autorização para legislar em vários domínios.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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