Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15012

Identificador de versão 20211229150621.983

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 81/IX/2020

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 36 I

Data de publicação /distribuição 26 de março de 2020

Nota de conteúdo Estabelece o regime jurídico aplicável à comunicação de irregularidades nas instituições financeiras e nas sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado que tenham sede, estabelecimento estável ou qualquer outra modalidade de representação no território da República de Cabo Verde.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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