Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9119

Identificador de versão 20211229150552.710

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Acórdão nº 5/06.

Autor Supremo Tribunal de Justiça.

Numeração: indicação de datas e volumes 9, Suplemento, de 28 de Fevereiro de 2006. I Série.

Data de publicação /distribuição 2006.

Nota de conteúdo Julga improcedente a impugnação das eleições de 22 de Janeiro de 2006, em que é recorrente o MPD e recorrido o PAICV.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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