Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12356

Identificador de versão 20211229150608.631

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 41/2014

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 47 I

Data de publicação /distribuição 11 de Agosto de 2014

Nota de conteúdo Alterados os artigos 4º, 5º, 7º, 8º, 9º, 11º, 14º, 17º e 18º do Decreto-Lei nº 27/2013, de 11 de Julho, que estabelece as regras de prescrição e dispensa de medicamentos, e aprova os modelos de receita médica.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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