Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 5533

Identificador de versão 20211229150535.803

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 20/2011

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 9 I

Data de publicação /distribuição 28 de Fevereiro de 2011

Nota de conteúdo Aprova as normas técnicas que permitem garantir a acessibilidade, com segurança e autonomia, das pessoas com deficiencia e mobilidade condicionada.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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