Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
9791
Identificador de versão
20211229150556.22
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Resolução n.º 26/2008
Autor
CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes
30 I
Data de publicação /distribuição
11 de Agosto de 2008
Nota de conteúdo
Declara de utilidade pública a expropriação com caráter de urgência dos terrenos que integram as faixas laterais das estradas que ligam Cruz Grande a Calhetona e Órgãos a Pedra Badejo, na Ilha de Santiago.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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