Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 7048

Identificador de versão 20211229150542.566

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto nº 109/81.

Autor Coselhos de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes nº 37, 14 de Setembro de 1981. I.

Data de publicação /distribuição 1981.

Nota de conteúdo Manda aditar à lista entidades, referidos no Decreto nº 53/77 o Secretário Geral da Assembleia Nacional Popular aplicar ao mesmo o regime previsto no Decreto-Lei nº 88/79 de 20 de Outubro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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