Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 990

Identificador de versão 20211229150512.986

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 52/90

Autor MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Numeração: indicação de datas e volumes 50 I

Data de publicação /distribuição 15 de Dezembro de 1990

Nota de conteúdo Altera a Tabela de Custas do Contencioso Administrativo.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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