Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 65

Identificador de versão 20211229150508.574

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 50/V/98

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 18 I

Data de publicação /distribuição 11 de Maio de 1998

Nota de conteúdo Autoriza o Govern a legislar sobre o regime geral da Função Pública e do Estatuto dos Funcionários.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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