Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14698

Identificador de versão 20211229150620.366

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 39/2019

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 92 I

Data de publicação /distribuição 2 de setembro de 2019

Nota de conteúdo Procede a primeira alteração ao Decreto-Lei nº 23/2014, de 2 de abril, que aprova o Regulamento do Código Aduaneiro, bem como a terceira alteração ao Programa Nacional de Segurança de Aviação Civil (PNSAC) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/2014, de 26 de fevereiro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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