Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10503

Identificador de versão 20220109131943.999

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução 31/2010.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 21 de 31 de Maio de 2010. I Série.

Data de publicação /distribuição 2010.

Nota de conteúdo Declarada de utilidade pública a expropriação, com carácter de urgência, para fins instituição de servidão administrativa pela Empresa de Electricidade e ÀGUA. SA (Electra SA), no âmbito do Projecto "Reforço das Capacidades de Produção, Transporte, e Distribuição de Electricidade na Ilha de Santiago", terrenos que devem ser atravessados ou ocupados por linhas aéreas de transporte e distribuição de energia eléctrica em alta tensão e media tensão.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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