Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
1375
Identificador de versão
20220109131942.104
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Lei n.º 88/91
Autor
CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes
30, 2º Suplemento I
Data de publicação /distribuição
1 de Agosto de 1991
Nota de conteúdo
Aprova as novas taxas da pauta dos direitos de importação, aplicáveis às mercadorias provenientes de Terceiros Países.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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