Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8425

Identificador de versão 20211229150549.239

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Rectificação.

Autor Chefia do Governo.

Numeração: indicação de datas e volumes 9, 29 de Março de 2004. I.

Data de publicação /distribuição 2004.

Nota de conteúdo Ao Decreto-Legislativo nº 4/2003, de 18 de Novembro, que aprova o Código Penal.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados