Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4763

Identificador de versão 20211229150531.915

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 43/99.

Autor Ministério da Justiça e da Administração Interna, Ministério das Finanças e Chefia do Governo.

Numeração: indicação de datas e volumes 35, de 27 de Setembro de l999. Portaria.

Data de publicação /distribuição 1999.

Nota de conteúdo Estabelece a divisão do território nacional para efeitos da prática de actos de registos, notariado e identificação e descrimina os respectivos serviços de base territorial.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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