Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8534

Identificador de versão 20220109131943.696

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Rectificacao à Resolução nº 98/VI/2004.

Autor Assembleia Nacional.

Numeração: indicação de datas e volumes 23, 2 de Agosto de 2004. I.

Data de publicação /distribuição 2004.

Nota de conteúdo De 7 de Junho de 2004, que aprova, para ratificacao, o acordo de cooperação juridica e judiciária, em matéria civil e penal, entre a República de Cabo Verde e a República de Portugal.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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