Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4250

Identificador de versão 20211229150529.219

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 41/93

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 25 I

Data de publicação /distribuição 12 de Julho de 1993

Nota de conteúdo Declara que nenhum funcionário ou agente aposentado poderá ser admitido em cargo público remunerado, em regime de permanência, seja na Administração Pública, Administração Local Autárquica, Institutos Públicos, pessoa colectiva de utilidade administrativa ou empresa públicas.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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