Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2295

Identificador de versão 20211229150519.457

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 54/97

Autor MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Numeração: indicação de datas e volumes 34, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 9 de Setembro de 1997

Nota de conteúdo Aprova os modelos e as dimensões das placas de advertências das proibições de entradas e permanências de menores de 18 anos de idade em locais exclusivas ou vocacionadas para a venda , a oferta ou o fornecimento de bebidas alcoólicas, bem como em salas de danças e locais de diversão onde se vendem essas bebidas.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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