Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 5696
Identificador de versão 20211229150536.553
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Língua do texto Português
Título próprio significativo 1
Título próprio Decreto-Lei n.º 4/2000
Autor CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes 3 I
Data de publicação /distribuição 14 Fev 2000
Nota de conteúdo Aprova o regulamento de inscrição maritima e lotação de navios da marinha mercante e pesca.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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