Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6239

Identificador de versão 20211229150538.735

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 130/79

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 52 I

Data de publicação /distribuição 29 de Dezembro de 1979

Nota de conteúdo Dá nova redacção ao artigo 18º da Lei Orgânica do Instituto do Patrocínio e Assistência Judiciários, aprovada pelo Decreto-Lei nº 55/78, de 24 de Abril.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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