Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
3981
Identificador de versão
20211229150527.895
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Lei n.º 55/94
Autor
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes
34 I
Data de publicação /distribuição
17 de Outubro de 1994
Nota de conteúdo
Desafecta do domínio do Estado terrenos afectos à Empresa Agro-Industrial "Justino Lopes".
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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