Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15479

Identificador de versão 20220109131944.647

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 5/2021

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 5 I

Data de publicação /distribuição 15 de janeiro de 2021

Nota de conteúdo Estabelece as medidas de simplificação e modernização administrativa, necessárias à interação digital entre as entidades empregadoras, os segurados, os pensionistas e demais cidadãos nacionais ou estrangeiros, com a entidade gestora do sistema de proteção social obrigatório e confere, igualdade de tratamento, reconhecimento e fé-publica, aos serviços prestados, bem como, aos documentos emitidos, por via eletróncia através do Portal do Instituto Nacional de Previdência Social.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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