Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6777

Identificador de versão 20211229150541.213

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 11/VI/2002.

Autor Assembleia Nacional.

Numeração: indicação de datas e volumes 21, 15 de Julho 2002. I Serie.

Data de publicação /distribuição 2002.

Nota de conteúdo Altera alguns artigos do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 11/95, de 26 de Dezembro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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