Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1085

Identificador de versão 20211229150513.441

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto nº 184/90

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 52 2º Suplemento I

Data de publicação /distribuição 29 de Dezembro de 1990

Nota de conteúdo Considera as condições exigidas aos funcionários para a progressão na carreira do pessoal técnico aduaneiro do quadro privativo das Alfândegas as que constam do artigo 141º do Estatuto Orgânico das Alfândegas.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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