Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11809

Identificador de versão 20211229150605.962

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 57/2013.

Autor Ministério da Justiça.

Numeração: indicação de datas e volumes 64. I Série.

Data de publicação /distribuição 2013.

Nota de conteúdo Aprovação e regulamentação dos aplicativos da tramitação electrónica dos processos penais nos termos do artigo 30 da Lei nº 33/VIII/2013 de 16 de Julho.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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