Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14150

Identificador de versão 20211229150617.547

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 46/2018

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 54 I

Data de publicação /distribuição 13 de agosto de 2018

Nota de conteúdo Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 2/2015, de 6 de janeiro, que regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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