Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10152

Identificador de versão 20211229150557.820

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 41/2009

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 41 I

Data de publicação /distribuição 02 de Novembro de 2009

Nota de conteúdo Define o regime relativo à movimentação de fundos entre contas à ordem em moeda nacional, determinando a data-valor e o efeito no prazo a disponibilização de fundos ao beneficiário.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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