Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15515

Identificador de versão 20211229150624.993

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto lei n.º 12/2021

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 12 I

Data de publicação /distribuição 5 de fevereiro de 2021

Nota de conteúdo Estabelece a estrutura, a organização, as normas de funcionamento e as condições de fixação do quadro de pessoal do Centro Socioeducativo “Orlando Pantera” e procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo n.º 2/2006, de 27 de novembro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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