Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2957

Identificador de versão 20211229150522.802

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto PORTUGUÊS

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 42/96

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 39 I

Data de publicação /distribuição 18 de Novembro de 1996

Nota de conteúdo Regula a atribuição de suplementos remuneratórios inerentes ao exercício da função docente.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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