Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15168

Identificador de versão 20211229150622.838

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Acórdão n.º 10/2020

Autor TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 86 I

Data de publicação /distribuição 23 de julho de 2020

Nota de conteúdo Proferido nos autos de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade nº 3/2018, requerida por um grupo de 27 Deputados à Assembleia Nacional, tendo por objeto algumas normas constantes do Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo dos Estados Unidos da América relativo ao estatuto do pessoal dos Estados Unidos na República de Cabo Verde (SOFA).

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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